Constituicao em audio. Artigo 16
Oct 7, 2021 ·
17s
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A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando 'a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia....
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A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando 'a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia. Artigo 16 da Constituicao do Brasil.
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| Author | Deraldo Alves |
| Organization | Deraldo Alves |
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