Tributologia # 161 - Tema 390 da Repercussão Geral: prescrição intercorrente no Direito Tributário
Feb 26, 2023 ·
15m 37s
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Description
O STF julgou o tema 390 da repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade do art. 40 da LEF. Enfim, uma boa decisão favorável ao contribuinte!
Information
| Author | Professor Gabriel Quintanilha |
| Organization | Professor Gabriel Quintanilha |
| Website | - |
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