Tributologia # 185 - A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e o STF
Aug 20, 2023 ·
12m 29s
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Description
O STF julgou a ADI 4273 que reconheceu a constitucionalidade das leis 11.941/2009 e 10.684/2003 que permitem a suspensão da punibilidade pelo parcelamento e a sua extinção pelo pagamento.
Information
| Author | Professor Gabriel Quintanilha |
| Organization | Professor Gabriel Quintanilha |
| Website | - |
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