Tributologia # 216 - Legitimidade do Ministério Público em matéria Tributária

May 26, 2024 · 12m 56s
Tributologia # 216 - Legitimidade do Ministério Público em matéria Tributária
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O STJ reforçou o entendimento de que o MP não tem legitimidade para promover ação civil pública em matéria tributária. Sempre foi assim? Vamos analisar o histórico sobre o tema!

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O STJ reforçou o entendimento de que o MP não tem legitimidade para promover ação civil pública em matéria tributária. Sempre foi assim? Vamos analisar o histórico sobre o tema!
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Author Professor Gabriel Quintanilha
Organization Professor Gabriel Quintanilha
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