Tributologia # 228 - Prescrição interiormente nas infrações aduaneiras
Aug 18, 2024 ·
8m 44s
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Description
Não se aplicam as regras de direito tributário às infrações aduaneiras, de modo que o prazo para prescrição intercorrente é de 3 anos, entendeu o STJ.
Information
| Author | Professor Gabriel Quintanilha |
| Organization | Professor Gabriel Quintanilha |
| Website | - |
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