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RCast é parte do "Direito Administrativo Para Todos", projeto da Professora Raquel Carvalho. Ouça sobre as notícias e conceitos mais importantes do Direito Administrativo, aproveitando explicações em linguagem fácil e...
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RCast é parte do "Direito Administrativo Para Todos", projeto da Professora Raquel Carvalho. Ouça sobre as notícias e conceitos mais importantes do Direito Administrativo, aproveitando explicações em linguagem fácil e leve que permite absorção de conteúdo técnico e sólido.
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RCast Direito Administrativo Para Todos
RCast Direito Administrativo Para Todos
Raquel Melo Urbano de Carvalho
20 MAR 2021 · No episódio 14 do RCast, a professora Raquel Carvalho trata da ideia de "Direito Administrativo da Crise" ou "Excepcional", "teoria das circunstâncias excepcionais", "estado de necessidade administrativo" e de outras noções que já ensejaram, ao longo da história, poderes à margem do Direito previsto para a "normalidade jurídica" em favor dos agentes públicos encarregados de enfrentar crises em situações extraordinárias (como, p. ex., primeira e segunda guerras).
Reconhecendo o exercício da função legislativa pelo Congresso Nacional desde que decretada a calamidade pública em razão da pandemia e os perigos de se falar em poderes à margem do Direito, apresenta-se a diferenciação com o conceito de "Estado de Exceção" (Agamben), bem como diplomas editados com o objetivo de estabelecer os parâmetros a serem observados no enfrentamento da covid19 e suas trágicas consequências.
Além da Lei Federal nº 13.979/2020, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e da recente Emenda Constitucional 109, de 15.03.2021, reconhece-se a relevância de as autoridades governamentais e o próprio Direito serem deferentes ao conhecimento técnico a ensejar um "bloco de decisão temporal", que se atualiza à medida da evolução científica.
Quando o caos se instala, é preciso respirar fundo e encarar o desafio, exercendo, com o saber jurídico, as competências que nos cabem.
Ouça, estude e EM FRENTE!
15 MAR 2021 · No episódio 13 do RCast são analisadas as perspectivas de reconstrução a partir da realidade imposta pela pandemia. Reconhece-se que, previamente, a tendência era de crítica acentuada a figuras jurídicas como: a) o ato administrativo enquanto manifestação unilateral do Estado; b) presunção de legitimidade e autoexecutoriedade como atributos do ato administrativo, e c) poder de polícia como atribuição legítima de restrição ao exercício de direitos e liberdades individuais em face da necessidade de proteger o bem comum. A Administração dialógica e o consenso ganhavam primazia como o modo de agir adequado à realidade do século XXI.
Os graves problemas sanitários, sociais e econômicos resultantes da pandemia de covid-19 revelaram a necessidade de preservar, em diversas situações, a atividade unilateral do Estado, com atributos específicos, inclusive quando do exercício da polícia administrativa e da normatização. Sem os últimos, não seria possível administrar em direção ao mínimo de segurança possível, considerando-se o caos resultado da contaminação pelo coronavírus.
O convite é entender a necessidade de ressureição equilibrada de institutos do Direito Administrativo essenciais à difícil reconstrução que será indispensável após a superação da crise. Se uma atuação horizontalizada e o consenso são espaços indispensáveis de que o Estado precisa em certas realidades, não menos necessário é o ato administrativo, com seus atributos, em diversas competências públicas essenciais à sociedade.
Para superar a morte, façamos ressurgir um Direito Administrativo comprometido com um Estado solidário, verdadeiramente Democrático de Direito.
4 MAR 2021 · Com a PEC 32, a dúvida que se abateu sobre o quadro de pessoal do Estado e sobre parte a sociedade foi: Será o fim dos servidores?
Para tentar responder a indagação, é preciso, antes de mais nada, entender qual a situação de quem mantém hoje um vínculo funcional com o poder público: servidor efetivo, servidor comissionado, empregado público, contratado temporário. Cada um tem seu regime jurídico com características específicas a partir do que determina a Constituição da República e conforme jurisprudência e doutrina de décadas.
Com a PEC 32, essas categorias dariam lugar a cinco outras: servidor provido em "cargo típico de Estado", servidor provido em "cargo com vínculo por prazo indeterminado", servidor provido em "cargo de liderança e assessoramento", além daqueles que firmarem "vínculo por prazo determinado" e que, durante o concurso público, tenham "vínculo de experiência".
Uma visão crítica é essencial para que se compreenda, de fato, qual a proposta que se deseja para o Estado brasileiro, É momento de cada um de nós enxergar, com lucidez, os riscos e os perigos de se adotar o novo modelo. Isso exige que distingamos o que as regras estabelecem e o que "se diz" que elas determinam. É hora de ouvir, desconfiar, estudar, trocar ideias e "botar o bloco na rua". Agora.
25 FEB 2021 · No episódio 11 são analisados aspectos fundamentais da PEC 32. Primeiro, uma visão ampla das pequenas e grandes ausências do projeto, seguindo-se uma análise de parte das transformações pretendidas.
Conversamos sobre as inclusões que se pretende no caput do artigo 37 da Constituição, com menção à transparência, imparcialidade, boa governança, inovação, subsidiariedade, unidade e coordenação à luz da estrutura do texto da Carta Magna, das regras específicas da PEC 32, dos postulados básicos do Direito Administrativo contemporâneo (inclusive em outros países) e da realidade da Administração Pública brasileira.
18 FEB 2021 · É preciso entender a própria ideia de Reforma Administrativa como instituto da ciência do Direito Administrativo antes de examinar as regras da PEC 32, atualmente em discussão no Congresso Nacional.
Aprenda como se pensa a mudança no exercício da função administrativa, na estrutura da Administração Pública e no próprio quadro de pessoal do Estado, enfrentando os limites, desafios e problemas da realidade pública.
17 FEB 2021 · Inicialmente, apresenta-se a independência das funções de legislar, julgar e administrar, aprofundando na análise para definir a função NORMATIVA do Estado, a partir da evolução histórica, da permeabilidade entre as funções e da realidade pública contemporânea.
Além da captura do espaço legislativo por interesses específicos, não exatamente correspondentes ao interesse público, reconhece-se a complexidade das relações sociais, estatais e privadas, o que exigiu uma mudança na forma do Estado promover a normatização. Nesse novo contexto, é preciso definir os novos contornos do poder regulamentar do chefe do Executivo e dos atos regulatórios (circulares, avisos, resoluções, portarias, etc) por órgãos e entidades administrativas. A multiplicidade das normas que produzem efeitos nas mais distintas situações impede que se pretenda um REVOGAÇO de todos os instrumentos infra-legais.
É preciso cautela quando se trata de selecionar os textos normativos que permanecerão em vigor e aqueles que serão extintos, juízo que deve ser feito caso a caso, embasado em critérios técnicos e políticos, com respeito a limites como a proibição de retrocesso social e a exigência de reserva legal capaz de impedir o esvaziamento da atividade legislativa do Estado.
O episódio 2 do RCast foi gravado em 2019 e é republicado em fevereiro de 2021, em razão da sua supressão na plataforma de origem.
17 FEB 2021 · O que significa que o Judiciário controla a "legalidade" dos comportamentos da Administração Pública? Essa é a pergunta que o terceiro episódio do RCast busca responder. Para isso, apresenta-se evolução histórica sobre as controvérsias, a ideia de juridicidade e os desafios de o magistrado não invadir a seara do gestor público.
Ter conhecimento de situações concretas em que essa questão se colocou no Brasil, de estudos mais aprofundados sobre o controle em outros países, dos desafios resultantes da autocontenção jurisdicional, das regras da LINDB (artigos 20 e seguintes) e da própria teoria da deferência permite que se forme uma base sólida de saber jurídico.
O episódio, gravado em 2019, é republicado em fevereiro de 2021, tendo em vista a sua supressão da plataforma originária.
16 FEB 2021 · O RCast é um podcast que busca partilhar conceitos de Direito Administrativo, democratizando o acesso ao conhecimento. A professora Raquel Carvalho dá as boas vindas (republicação em fevereiro de 2020 do episódio originário de 2019)
22 AUG 2019 · O exercício do poder pelo Estado, ao longo da história, passou por mutações e também apresenta características uniformes que precisam ser nominadas e enfrentadas. Com o Estado sendo percebido como um espaço demonizado de captura e violência, cabe a cada um entender os diversos prismas da realidade e absorver perspectivas que permitam a construção de uma teia institucional capaz de produzir alternativas ao mero niilismo e ceticismo reacional.
12 JUL 2019 · É preciso retomar a discussão sobre nepotismo: definir o que é cargo político, qual o entendimento dos Tribunais (em especial do STF) sobre a proibição de nepotismo para os diversos cargos públicos, bem como posicionar pessoalmente diante da insegurança jurídica entre os estudiosos e decisões judiciais sobre a matéria.
RCast é parte do "Direito Administrativo Para Todos", projeto da Professora Raquel Carvalho. Ouça sobre as notícias e conceitos mais importantes do Direito Administrativo, aproveitando explicações em linguagem fácil e...
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| Author | Raquel Melo Urbano de Carvalho |
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