RCast episódio 4 Universidades Cortes Orcamentários

May 2, 2019 · 35m 10s
RCast episódio 4 Universidades Cortes Orcamentários
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O anunciado corte orçamentário inicialmente em desfavor de três Universidades e depois estendido a todas as Universidades Federais traz à tona problemas antigos não superados na realidade brasileira: a dificuldade...

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O anunciado corte orçamentário inicialmente em desfavor de três Universidades e depois estendido a todas as Universidades Federais traz à tona problemas antigos não superados na realidade brasileira: a dificuldade em cumprir regras constitucionais como a autonomia prevista no artigo 207 da Constituição, a não vinculação das normas da CR quando da escolha política das alocações orçamentárias, a proibição de desvio de finalidade e de motivos inverídicos como base dos comportamentos públicos, bem como a amplitude desarrazoada reconhecida ao contingenciamento das despesas previstas na lei orçamentária.
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Author Raquel Melo Urbano de Carvalho
Organization Raquel Melo Urbano de Carvalho
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